domingo, 11 de dezembro de 2011
segunda-feira, 24 de outubro de 2011
Maravilhosa mensagem dos Pleidianos que pede que nos reunamos em circulo...
"Meus queridos,
Há uma grande mudança vindo para seu plano terreno, com as energias do 11/11/11 perto de ancorar em seu planeta, e essa energia vai abrir novos caminhos para vocês seguirem; isso vai movê-los para uma perspectiva diferente com relação àquela que vivem agora mesmo, de modo que não estarão mais vendo as coisas da mesma forma como estão vendo agora. Vocês são solicitados nesta époc...a para se abrirem e viverem através do centro cardíaco; é através do coração que vão começar a entender seu verdadeiro caminho e serão capazes de entender essa nova perspectiva de viver simplesmente sendo. É através do coração que vocês chegarão a uma realização da verdade.
A verdade daquilo que é importante em suas vidas, e vocês vão se voltar uns para os outros com uma nova compreensão do amor. Quando falamos de amor, falamos sobre autenticidade e integridade de ação consigo mesmos, e que vocês tragam essa mesma ação uns para os outros, soltando os pensamentos mesquinhos da mente do ego, que criam separação. Já passou o tempo de se agarrar a velhas rivalidades, mágoas e egos inflados.
Não há competição aqui, somente um caminhar juntos e um compartilhar do amor. Movendo-se juntos na consciência, como uma onda em movimento. Chegou o tempo de soltar a separação porque, na verdade, fora do ego, ela não existe. Chegou o momento de fazer uma declaração interna de não separação. Encontrem outros como vocês, que estejam preparados para se mover com essa onda de conexão, construam suas alianças e tragam sua consciência singular para a conexão do grupo. Honrem as diferenças que vocês trazem, abram seus corações e reúnam-se em unidade.
Com os tempos vindouros, vocês vão precisar dessas conexões; juntos vocês formam uma forte onda de luz, que fará uma enorme diferença em seu planeta. Reúnam-se em círculos, e permitam que a energia de seus círculos expanda e cresça em consciência. É importante permitir que seus círculos cresçam em número de participantes, não fechem seus círculos para os demais, recebam cada recém chegado como precioso aspecto da luz, que traz uma frequência singular para a energia de seus círculos.
Lembrem-se que são humanos, e que não são perfeitos, de modo que erros serão cometidos, perdoem a si mesmos, conforme dão seus passos adiante e iniciam essa aliança uns com os outros. Abram-se ao auto-perdão e ao perdão dos demais. Soltem e se abram a essa grande oportunidade que está diante de vocês!
Com muito amor,
Os Pleiadianos" (PLEIADIANOS SÃO SERES DE LUZ)
Há uma grande mudança vindo para seu plano terreno, com as energias do 11/11/11 perto de ancorar em seu planeta, e essa energia vai abrir novos caminhos para vocês seguirem; isso vai movê-los para uma perspectiva diferente com relação àquela que vivem agora mesmo, de modo que não estarão mais vendo as coisas da mesma forma como estão vendo agora. Vocês são solicitados nesta époc...a para se abrirem e viverem através do centro cardíaco; é através do coração que vão começar a entender seu verdadeiro caminho e serão capazes de entender essa nova perspectiva de viver simplesmente sendo. É através do coração que vocês chegarão a uma realização da verdade.
A verdade daquilo que é importante em suas vidas, e vocês vão se voltar uns para os outros com uma nova compreensão do amor. Quando falamos de amor, falamos sobre autenticidade e integridade de ação consigo mesmos, e que vocês tragam essa mesma ação uns para os outros, soltando os pensamentos mesquinhos da mente do ego, que criam separação. Já passou o tempo de se agarrar a velhas rivalidades, mágoas e egos inflados.
Não há competição aqui, somente um caminhar juntos e um compartilhar do amor. Movendo-se juntos na consciência, como uma onda em movimento. Chegou o tempo de soltar a separação porque, na verdade, fora do ego, ela não existe. Chegou o momento de fazer uma declaração interna de não separação. Encontrem outros como vocês, que estejam preparados para se mover com essa onda de conexão, construam suas alianças e tragam sua consciência singular para a conexão do grupo. Honrem as diferenças que vocês trazem, abram seus corações e reúnam-se em unidade.
Com os tempos vindouros, vocês vão precisar dessas conexões; juntos vocês formam uma forte onda de luz, que fará uma enorme diferença em seu planeta. Reúnam-se em círculos, e permitam que a energia de seus círculos expanda e cresça em consciência. É importante permitir que seus círculos cresçam em número de participantes, não fechem seus círculos para os demais, recebam cada recém chegado como precioso aspecto da luz, que traz uma frequência singular para a energia de seus círculos.
Lembrem-se que são humanos, e que não são perfeitos, de modo que erros serão cometidos, perdoem a si mesmos, conforme dão seus passos adiante e iniciam essa aliança uns com os outros. Abram-se ao auto-perdão e ao perdão dos demais. Soltem e se abram a essa grande oportunidade que está diante de vocês!
Com muito amor,
Os Pleiadianos" (PLEIADIANOS SÃO SERES DE LUZ)
quarta-feira, 10 de agosto de 2011
Novo corregedor geral da Justiça Federal
INSTITUCIONAL
João Otávio de Noronha é o novo corregedor-geral da Justiça Federal O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse nesta terça-feira (9) como corregedor-geral da Justiça Federal, cargo que integra o Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao mesmo tempo, Noronha passa a ser o diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU).
Ao tomar posse, o ministro declarou que o juiz tem um novo papel, de forma que não pode mais ficar trancado em uma sala redigindo sentença. Segundo ele, o juiz precisa pensar, conectar-se com a sociedade e ouvi-la. Noronha disse também que é preciso abandonar a ideia de que ser corregedor é algo espinhoso. “Corregedor pode ser um elemento extremamente motivador. O que eu quero é motivar e prestigiar o juiz federal brasileiro. Eu vejo como um novo desafio de dar a segurança, a estrutura e a assistência que os colegas da Justiça Federal necessitam”, assegurou.
O salão nobre do STJ ficou pequeno para tantos ministros, ativos e aposentados, juízes, advogados e amigos que prestigiaram a posse do novo corregedor-geral da Justiça Federal. Para a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, o maior desafio de um corregedor é ser bem entendido pelas bases, na medida em que muitas vezes a base não percebe o que está ocorrendo efetivamente na magistratura. “Então essa visão global que o corregedor tem é muitas vezes incompreendida”, afirmou.
Apesar da experiência, Eliana Calmon disse que seu ex-colega na Segunda Turma não precisa de conselho. “O ministro João Otávio é de uma inteligência fulgurante, com muita disposição em acertar e eu tenho certeza de que esses dois ingredientes, juntos com sua vontade férrea de trabalho, darão um excelente corregedor”, afirmou a ministra.
Noronha assumiu a vaga deixada pelo ministro Francisco Falcão, que completou seu mandado de dois anos no cargo. O presidente do STJ e do CJF, ministro Ari Pargendler, ressaltou que Falcão cumpriu sua gestão de forma elogiável e que espera que Noronha dê continuidade ao trabalho produtivo.
Como o cargo é exercido no CJF, o ministro ficará afastado da Quarta Turma do STJ, que vinha presidindo até agora, e da Segunda Seção, mas continuará participando dos julgamentos da Corte Especial. O ministro Luis Felipe Salomão, novo presidente da Quarta Turma, lamenta a saída do colega com quem costumava travar intensos debates jurídicos.
“Das nossas divergências e dos nossos debates, várias vezes surgiram precedentes importantes no STJ, e foi justamente dessa divergência de ideias que surgiram as melhores soluções”, lembra Salomão, que considera Noronha “um ministro muito preparado, jurista de mão cheia, e um colega muito afável e equilibrado”.
Em razão do cargo de corregedor-geral, João Otávio de Noronha também irá presidir o Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal, composto pelos corregedores dos cinco Tribunais Regionais Federais, e coordenar a Comissão Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais, que é formada pelos coordenadores dos Juizados Especiais Federais e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Natural de Três Corações (MG), Noronha assumiu o cargo de ministro do STJ em 2002. A base de sua carreira jurídica foi construída no Banco do Brasil, onde ingressou como funcionário concursado, em 1975, tornando-se advogado da instituição em 1984 e alcançando o posto de diretor jurídico do banco.
Foto – O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e o novo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, cumprimentam-se durante a posse; à direita, o ex-corregedor-geral, ministro Francisco Falcão.
Ao tomar posse, o ministro declarou que o juiz tem um novo papel, de forma que não pode mais ficar trancado em uma sala redigindo sentença. Segundo ele, o juiz precisa pensar, conectar-se com a sociedade e ouvi-la. Noronha disse também que é preciso abandonar a ideia de que ser corregedor é algo espinhoso. “Corregedor pode ser um elemento extremamente motivador. O que eu quero é motivar e prestigiar o juiz federal brasileiro. Eu vejo como um novo desafio de dar a segurança, a estrutura e a assistência que os colegas da Justiça Federal necessitam”, assegurou.
O salão nobre do STJ ficou pequeno para tantos ministros, ativos e aposentados, juízes, advogados e amigos que prestigiaram a posse do novo corregedor-geral da Justiça Federal. Para a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, o maior desafio de um corregedor é ser bem entendido pelas bases, na medida em que muitas vezes a base não percebe o que está ocorrendo efetivamente na magistratura. “Então essa visão global que o corregedor tem é muitas vezes incompreendida”, afirmou.
Apesar da experiência, Eliana Calmon disse que seu ex-colega na Segunda Turma não precisa de conselho. “O ministro João Otávio é de uma inteligência fulgurante, com muita disposição em acertar e eu tenho certeza de que esses dois ingredientes, juntos com sua vontade férrea de trabalho, darão um excelente corregedor”, afirmou a ministra.
Noronha assumiu a vaga deixada pelo ministro Francisco Falcão, que completou seu mandado de dois anos no cargo. O presidente do STJ e do CJF, ministro Ari Pargendler, ressaltou que Falcão cumpriu sua gestão de forma elogiável e que espera que Noronha dê continuidade ao trabalho produtivo.
Como o cargo é exercido no CJF, o ministro ficará afastado da Quarta Turma do STJ, que vinha presidindo até agora, e da Segunda Seção, mas continuará participando dos julgamentos da Corte Especial. O ministro Luis Felipe Salomão, novo presidente da Quarta Turma, lamenta a saída do colega com quem costumava travar intensos debates jurídicos.
“Das nossas divergências e dos nossos debates, várias vezes surgiram precedentes importantes no STJ, e foi justamente dessa divergência de ideias que surgiram as melhores soluções”, lembra Salomão, que considera Noronha “um ministro muito preparado, jurista de mão cheia, e um colega muito afável e equilibrado”.
Em razão do cargo de corregedor-geral, João Otávio de Noronha também irá presidir o Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal, composto pelos corregedores dos cinco Tribunais Regionais Federais, e coordenar a Comissão Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais, que é formada pelos coordenadores dos Juizados Especiais Federais e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Natural de Três Corações (MG), Noronha assumiu o cargo de ministro do STJ em 2002. A base de sua carreira jurídica foi construída no Banco do Brasil, onde ingressou como funcionário concursado, em 1975, tornando-se advogado da instituição em 1984 e alcançando o posto de diretor jurídico do banco.
Foto – O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e o novo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, cumprimentam-se durante a posse; à direita, o ex-corregedor-geral, ministro Francisco Falcão.
quinta-feira, 30 de junho de 2011
domingo, 27 de fevereiro de 2011
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
RESPEITO
CNJ cassa portaria e OAB restabelece acesso livre de advogados a processos
[26/1/2011 - 15:06]
[26/1/2011 - 15:06]
Brasília - O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, acompanhou a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça em que o CNJ, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela OAB para cassar a Portaria nº 000008-1/2009, editada pela juíza federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (ES). A portaria condicionava a vista e extração de cópias de peças de quaisquer processos à formulação de requerimento por escrito ao juiz, com a indicação do interesse jurídico pelos advogados não constituídos.
Na decisão, prevaleceu o voto de divergência apresentado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, para quem o texto da portaria viola o artigo 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94, que prevê que "são direitos do advogado: [...] XIII - examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". Cançado acompanhou a sessão por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
A seguir a íntegra do voto do conselheiro Jefferson Kravchychyn, que embasou a decisão:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0004482-69.2010.2.00.0000
RELATOR
:
CONSELHEIRO PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
REQUERENTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO
:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA. CARGA DOS AUTOS CONDICIONADA À PETIÇÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. ART. 7º DA LEI 8.906/94.
- Ao editar portaria que resta por modificar previsão legal, ao impor requisito ausente em lei, o Juízo requerido usurpa competência do Poder Legislativo, em afronta ao mencionado Princípio da Separação dos Poderes.
- Além desse fato, deve-se frisar que o artigo 13 da Portaria n.º 000008-1/2009, tem o condão de inovar na ordem jurídica, dispondo contrariamente à lei vigente, de forma a restringir direitos atinentes aos advogados, apesar da natureza meramente reguladora que possui esse tipo de ato normativo infra-legal.
- Destaca-se ainda que no dia 05 de outubro do ano de 2010 foi publicada a Resolução de nº 121 do CNJ, que dispõe, entre outros temas, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
- Voto por dar provimento ao recurso para cassar a Portaria n º 000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
VISTOS;
Adoto o bem lançado relatório do Conselheiro Relator Paulo de Tarso Tamburini de Souza.
No seu voto o Conselheiro Relator negou provimento ao recurso, concluindo que as atividades advocatícias jamais foram abreviadas na Seção Criminal do Estado do Espírito Santo, uma vez que a única restrição refere-se aos autos processuais e segredo de justiça conforme disposto pelo art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
Em que pese o bem lançado voto do Conselheiro Relator ouso divergir de seu posicionamento por entender que a restrição feita pela Portaria editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, vai além da carga dos autos e atinge sim os pedidos de vista.
O item 13 da Portaria nº 000008-1/2009, cuja redação foi alterada, vigora com o seguinte texto:
13. O direito dos advogados à vista e à extração de cópias de peças de quaisquer processos, findos ou em andamento, confiados à guarda da Secretaria (art.7º, XIII, da Lei nº 8.906/94), salvo se correr em segredo de justiça, deve ser sempre respeitado, observando-se os prazos e nas hipóteses previstas em lei, restando, todavia, condicionado à formulação de requerimento por escrito ao juiz, indicando fundamentalmente o interesse jurídico, na hipótese do causídico requerente não estar regularmente constituído nos autos, com vista a assegurar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do réu (art.5º, X, CRFB).
Como de plano se observa o exercício do direito à vista e à extração de cópias de peças dos autos restou condicionado à formulação de requerimento por escrito ao magistrado, indicando fundamentalmente o interesse jurídico.
A portaria supracitada viola frontalmente a disposição contida no art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que prevê:
Art. 7º: São direitos do advogado:
[...]
XIII - examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos".
Imperioso enfatizar que a portaria condiciona não só a carga dos autos, mas também, a obtenção de cópias e o acesso aos mesmos por profissional habilitado.
Ressalta-se, que a atuação profissional dos advogados é indispensável à administração da Justiça, conforme previsão constitucional (art. 133), e, conseqüentemente, não há como aceitar-se que a prestação jurisdicional seja eficiente quando um de seus pilares encontra-se prejudicado.
No caso sob exame as prerrogativas profissionais dos advogados encontram-se severamente afrontadas por Portaria que cria regra não prevista em lei.
Ao editar portaria que resta por modificar previsão legal, ao impor requisito ausente em lei, o Juízo requerido usurpa competência do Poder Legislativo, em afronta ao mencionado Princípio da Separação dos Poderes.
Além desse fato, deve-se frisar que o artigo 13 da Portaria n.º 000008-1/2009, tem o condão de inovar na ordem jurídica, dispondo contrariamente à lei vigente, de forma a restringir direitos atinentes aos advogados, apesar da natureza meramente reguladora que possui esse tipo de ato normativo infra-legal.
Muito já se salientou, nesse Conselho, sobre a impossibilidade de uma Portaria inovar na ordem jurídica, seja para restringir ou para ampliar direitos, particularmente quando em dissonância com dispositivos legais. Nesse sentido, destaca-se decisão do então Conselheiro Rui Stoco:
"[...] Não se deslembre, nem se olvide que "portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados..." (HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.176). Segundo a dicção de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Portaria é formula pela qual autoridades de nível inferior ao de Chefe do Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno..." (Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Malheiros Editores, 2005, p. 408). Portanto, como atos interna corporis as portarias só podem disciplinar regras para os administrados, ou seja, para os servidores do foro e não interferir e irradiar efeitos em processos judiciais, cuja ordenação e procedimento estão estabelecidos na lei processual de regência
[...]
A portaria avançou nas reservas da lei. Buscou regulamentar excedendo-se. Mais do que isso, estabeleceu rito próprio e especial de um grupo de juízes e ofendeu a lei processual específica, posto que a Lei n.º 9.099/95 (a partir do art. 12) e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil estabelecem o procedimento dos Juizados Especiais, não se permitindo que os juízes ou quem quer que seja estabeleça regras diversas, quer sejam convergentes ou contrapostas. (CNJ - PCA 5722 - Rel. Cons. Rui Stoco - 50ª Sessão - j. 23.10.2007 - DJU 09.11.2007). (grifou-se)
Na ocasião em que se discutia a possibilidade de supressão da audiência de conciliação por meio de Portaria Conjunta, na hipótese de apreciação de controvérsia consumerista, pelo Juizado Especial, assim se posicionou o CNJ:
"Nesse sentido, há de se reconhecer a substancial alteração da disciplina legal do rito sumaríssimo, promovida pela Portaria editada em Maracaju/MS, a subverter a destinação dos atos administrativos normativos de complementar e/ou detalhar mandamentos legais.
Como cediço, encontram os atos administrativos limites intransponíveis na lei, não possuindo, em tese, caráter inovador e, portanto, vocação para distinguir situações que a própria lei não distingue.
[...]
Conquanto louvável a intenção manifestada nos ‘considerandos' da Portaria nº 01/2008, concernente à busca da otimização do trabalho no Juizado Especial de Maracaju/MS mediante adoção de sistemática apta a superar a dificuldade vislumbrada em face do elevado número de ações intentadas contra empresas relutantes em ceder à conciliação, ressalte-se não deter o magistrado autorização para sub-rogar-se na função legiferante, editando ato administrativo corretivo de suposta omissão legal e, assim, atropelando princípios garantidores de direitos fundamentais". (CNJ - PP 200810000031294 - Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior - 81ª Sessão - j. 31.03.2009 - DJU 07.04.2009). (grifou-se)
Frisa-se que a irregularidade do ato administrativo caracteriza-se pelo fato de que referida portaria, inovou no ordenamento jurídico, caracterizando usurpação das competências do Poder Legislativo e inobservância dos limites reguladores do instrumento normativo empregado.
Em outras palavras, reputa-se afrontosa aos direitos dos advogados norma que, não emanada do Poder Legislativo, preste-se a disciplinar de forma inovadora questões referentes à obtenção de cópias e vista dos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte voto do Conselheiro Rui Stocco:
"A edição de ato normativo interna corporis, representado por "Portaria" dos Juízes que respondem pelo Juizado Especial Cível na comarca de Itapetinga, Estado da Bahia, com a amplitude e poder invasivo que ostenta, sobre constituir ato normativo espúrio, caracteriza - às escâncaras e estreme de dúvida - ofensa ao direito constitucional ao due process of law, na medida em que agride a ampla defesa e impõe restrições que a lei não estabelece. [...]" (CNJ - PCA 5722 - Rel. Cons. Rui Stoco - 50ª Sessão - j. 23.10.2007 - DJU 09.11.2007).
Faz-se relevante observar que o tema ora enfrentado já fora objeto de deliberação do plenário desse Conselho:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACESSO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS. OBTENÇÃO DE CÓPIAS. LEI 11.419/2006.
1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça assegure aos advogados, mesmo sem procuração, a obtenção de cópias dos processos eletrônicos que
tramitam nas unidades judiciárias vinculadas ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
2. A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito ao processo eletrônico por meio de rede externa. Lei nº 11.419/2006, art. 11, § 6º. Precedentes do CNJ.
3. O direito dos advogados à obtenção de cópias de processos, previsto no art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, deve ser observado independentemente de o processo ser eletrônico ou físico, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Cabe ao Tribunal disponibilizar os meios necessários ao exercício desse direito assegurado aos advogados.
Pedido julgado parcialmente procedente.
(PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009100000050750 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ - Julgado na 97ª Sessão Ordinária em 27/01/2010)
Por fim, destaca-se que no dia 05 de outubro do ano de 2010 foi publicada a Resolução de nº 121 do CNJ, que dispõe, entre outros temas, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
Nesta, encontram-se dispositivos que reafirmam o direito dos advogados acessarem livremente os processos judiciais, no caso, eletrônicos, sem qualquer fundamentação para tanto ou demonstração de interesse, dentre os quais se destaca:
Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cassar a Portaria n º 000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
Brasília, 18 de janeiro de 2011.
Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Na decisão, prevaleceu o voto de divergência apresentado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, para quem o texto da portaria viola o artigo 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94, que prevê que "são direitos do advogado: [...] XIII - examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". Cançado acompanhou a sessão por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
A seguir a íntegra do voto do conselheiro Jefferson Kravchychyn, que embasou a decisão:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0004482-69.2010.2.00.0000
RELATOR
:
CONSELHEIRO PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
REQUERENTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO
:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA. CARGA DOS AUTOS CONDICIONADA À PETIÇÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. ART. 7º DA LEI 8.906/94.
- Ao editar portaria que resta por modificar previsão legal, ao impor requisito ausente em lei, o Juízo requerido usurpa competência do Poder Legislativo, em afronta ao mencionado Princípio da Separação dos Poderes.
- Além desse fato, deve-se frisar que o artigo 13 da Portaria n.º 000008-1/2009, tem o condão de inovar na ordem jurídica, dispondo contrariamente à lei vigente, de forma a restringir direitos atinentes aos advogados, apesar da natureza meramente reguladora que possui esse tipo de ato normativo infra-legal.
- Destaca-se ainda que no dia 05 de outubro do ano de 2010 foi publicada a Resolução de nº 121 do CNJ, que dispõe, entre outros temas, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
- Voto por dar provimento ao recurso para cassar a Portaria n º 000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
VISTOS;
Adoto o bem lançado relatório do Conselheiro Relator Paulo de Tarso Tamburini de Souza.
No seu voto o Conselheiro Relator negou provimento ao recurso, concluindo que as atividades advocatícias jamais foram abreviadas na Seção Criminal do Estado do Espírito Santo, uma vez que a única restrição refere-se aos autos processuais e segredo de justiça conforme disposto pelo art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
Em que pese o bem lançado voto do Conselheiro Relator ouso divergir de seu posicionamento por entender que a restrição feita pela Portaria editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, vai além da carga dos autos e atinge sim os pedidos de vista.
O item 13 da Portaria nº 000008-1/2009, cuja redação foi alterada, vigora com o seguinte texto:
13. O direito dos advogados à vista e à extração de cópias de peças de quaisquer processos, findos ou em andamento, confiados à guarda da Secretaria (art.7º, XIII, da Lei nº 8.906/94), salvo se correr em segredo de justiça, deve ser sempre respeitado, observando-se os prazos e nas hipóteses previstas em lei, restando, todavia, condicionado à formulação de requerimento por escrito ao juiz, indicando fundamentalmente o interesse jurídico, na hipótese do causídico requerente não estar regularmente constituído nos autos, com vista a assegurar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do réu (art.5º, X, CRFB).
Como de plano se observa o exercício do direito à vista e à extração de cópias de peças dos autos restou condicionado à formulação de requerimento por escrito ao magistrado, indicando fundamentalmente o interesse jurídico.
A portaria supracitada viola frontalmente a disposição contida no art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que prevê:
Art. 7º: São direitos do advogado:
[...]
XIII - examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos".
Imperioso enfatizar que a portaria condiciona não só a carga dos autos, mas também, a obtenção de cópias e o acesso aos mesmos por profissional habilitado.
Ressalta-se, que a atuação profissional dos advogados é indispensável à administração da Justiça, conforme previsão constitucional (art. 133), e, conseqüentemente, não há como aceitar-se que a prestação jurisdicional seja eficiente quando um de seus pilares encontra-se prejudicado.
No caso sob exame as prerrogativas profissionais dos advogados encontram-se severamente afrontadas por Portaria que cria regra não prevista em lei.
Ao editar portaria que resta por modificar previsão legal, ao impor requisito ausente em lei, o Juízo requerido usurpa competência do Poder Legislativo, em afronta ao mencionado Princípio da Separação dos Poderes.
Além desse fato, deve-se frisar que o artigo 13 da Portaria n.º 000008-1/2009, tem o condão de inovar na ordem jurídica, dispondo contrariamente à lei vigente, de forma a restringir direitos atinentes aos advogados, apesar da natureza meramente reguladora que possui esse tipo de ato normativo infra-legal.
Muito já se salientou, nesse Conselho, sobre a impossibilidade de uma Portaria inovar na ordem jurídica, seja para restringir ou para ampliar direitos, particularmente quando em dissonância com dispositivos legais. Nesse sentido, destaca-se decisão do então Conselheiro Rui Stoco:
"[...] Não se deslembre, nem se olvide que "portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados..." (HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.176). Segundo a dicção de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Portaria é formula pela qual autoridades de nível inferior ao de Chefe do Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno..." (Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Malheiros Editores, 2005, p. 408). Portanto, como atos interna corporis as portarias só podem disciplinar regras para os administrados, ou seja, para os servidores do foro e não interferir e irradiar efeitos em processos judiciais, cuja ordenação e procedimento estão estabelecidos na lei processual de regência
[...]
A portaria avançou nas reservas da lei. Buscou regulamentar excedendo-se. Mais do que isso, estabeleceu rito próprio e especial de um grupo de juízes e ofendeu a lei processual específica, posto que a Lei n.º 9.099/95 (a partir do art. 12) e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil estabelecem o procedimento dos Juizados Especiais, não se permitindo que os juízes ou quem quer que seja estabeleça regras diversas, quer sejam convergentes ou contrapostas. (CNJ - PCA 5722 - Rel. Cons. Rui Stoco - 50ª Sessão - j. 23.10.2007 - DJU 09.11.2007). (grifou-se)
Na ocasião em que se discutia a possibilidade de supressão da audiência de conciliação por meio de Portaria Conjunta, na hipótese de apreciação de controvérsia consumerista, pelo Juizado Especial, assim se posicionou o CNJ:
"Nesse sentido, há de se reconhecer a substancial alteração da disciplina legal do rito sumaríssimo, promovida pela Portaria editada em Maracaju/MS, a subverter a destinação dos atos administrativos normativos de complementar e/ou detalhar mandamentos legais.
Como cediço, encontram os atos administrativos limites intransponíveis na lei, não possuindo, em tese, caráter inovador e, portanto, vocação para distinguir situações que a própria lei não distingue.
[...]
Conquanto louvável a intenção manifestada nos ‘considerandos' da Portaria nº 01/2008, concernente à busca da otimização do trabalho no Juizado Especial de Maracaju/MS mediante adoção de sistemática apta a superar a dificuldade vislumbrada em face do elevado número de ações intentadas contra empresas relutantes em ceder à conciliação, ressalte-se não deter o magistrado autorização para sub-rogar-se na função legiferante, editando ato administrativo corretivo de suposta omissão legal e, assim, atropelando princípios garantidores de direitos fundamentais". (CNJ - PP 200810000031294 - Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior - 81ª Sessão - j. 31.03.2009 - DJU 07.04.2009). (grifou-se)
Frisa-se que a irregularidade do ato administrativo caracteriza-se pelo fato de que referida portaria, inovou no ordenamento jurídico, caracterizando usurpação das competências do Poder Legislativo e inobservância dos limites reguladores do instrumento normativo empregado.
Em outras palavras, reputa-se afrontosa aos direitos dos advogados norma que, não emanada do Poder Legislativo, preste-se a disciplinar de forma inovadora questões referentes à obtenção de cópias e vista dos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte voto do Conselheiro Rui Stocco:
"A edição de ato normativo interna corporis, representado por "Portaria" dos Juízes que respondem pelo Juizado Especial Cível na comarca de Itapetinga, Estado da Bahia, com a amplitude e poder invasivo que ostenta, sobre constituir ato normativo espúrio, caracteriza - às escâncaras e estreme de dúvida - ofensa ao direito constitucional ao due process of law, na medida em que agride a ampla defesa e impõe restrições que a lei não estabelece. [...]" (CNJ - PCA 5722 - Rel. Cons. Rui Stoco - 50ª Sessão - j. 23.10.2007 - DJU 09.11.2007).
Faz-se relevante observar que o tema ora enfrentado já fora objeto de deliberação do plenário desse Conselho:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACESSO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS. OBTENÇÃO DE CÓPIAS. LEI 11.419/2006.
1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça assegure aos advogados, mesmo sem procuração, a obtenção de cópias dos processos eletrônicos que
tramitam nas unidades judiciárias vinculadas ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
2. A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito ao processo eletrônico por meio de rede externa. Lei nº 11.419/2006, art. 11, § 6º. Precedentes do CNJ.
3. O direito dos advogados à obtenção de cópias de processos, previsto no art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, deve ser observado independentemente de o processo ser eletrônico ou físico, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Cabe ao Tribunal disponibilizar os meios necessários ao exercício desse direito assegurado aos advogados.
Pedido julgado parcialmente procedente.
(PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009100000050750 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ - Julgado na 97ª Sessão Ordinária em 27/01/2010)
Por fim, destaca-se que no dia 05 de outubro do ano de 2010 foi publicada a Resolução de nº 121 do CNJ, que dispõe, entre outros temas, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
Nesta, encontram-se dispositivos que reafirmam o direito dos advogados acessarem livremente os processos judiciais, no caso, eletrônicos, sem qualquer fundamentação para tanto ou demonstração de interesse, dentre os quais se destaca:
Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cassar a Portaria n º 000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
Brasília, 18 de janeiro de 2011.
Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
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